Friday, 23 September 2016

O perfil do adolescente autor de ato infracional

Trabalho apresentado II SIPPEDES - Seminário Internacional de Políticas Públicas da Unesp - Franca SP

O perfil do adolescente autor de ato infracional na comarca de Brusque

OLIVEIRA, Jeremias 
PIERINI, Alexandre José

Resumo
O aumento dos atos infracionais praticados por adolescentes na Comarca de Brusque, a ausência de dados para auxiliar na melhor aplicação das medidas socioeducativas, bem como a falta de subsídios para elaborar políticas públicas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei nos três municípios que compõem a Comarca: Botuverá, Brusque e Guabiruba, nortearam a consecução deste trabalho. O objetivo central foi buscar o perfil do adolescente infrator, como se processa a apuração do ato infracional, como pode ser concedida a remissão e como as medidas socioeducativas operam no processo de responsabilização do adolescente em conflito com a lei. Como metodologia foram analisados os dados de 372 processos judiciais de apuração de ato infracional entre os anos 2010 – 2013 na Comarca de Brusque. Diferentes aspectos foram abordados nesses processos: gênero, paternidade, idade, procedência, local (bairro e região) do ato infracional, proximidade entre o ato infracional e a residência do infrator, ato infracional praticado, gravidade do ato infracional, medida socioeducativa aplicada, cumprimento da medida socioeducativa e a existência de reincidência dos adolescentes. As diretrizes da pesquisa apontam que para o adolescente autor do ato infracional a proposta é que, no contexto da proteção integral, ele receba medidas socioeducativas não retributivas ou punitivas, e sim pedagógicas e socioeducativas tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social. Percebeu-se que os adolescentes possuem déficits de desenvolvimento (ocasionando o isolamento social) associados à persistência da conduta infracional. Isso demonstra que há a necessidade de ampliação e fortalecimento das políticas públicas capazes de promover ações educacionais voltadas para a extinção dos diversos processos de exclusão e efetivação dos processos participativos previstos na gestão democrática especialmente numa ação conjunta entre a família, escola, comunidade e o Estado. 85% dos delitos praticados são contra o patrimônio, em especial, o furto, ou seja, não estão revestidos de maior gravidade, uma vez que a responsabilização do adolescente está prevista em lei, através da aplicação das medidas socioeducativas regulamentadas pelo ECA e SINASE, e o estudo mostrou a importância da desconstrução da ilusão de impunidade à pouca incidência de descumprimento das medidas aplicadas.

Palavras-Chave: Adolescente – ato infracional; Adolescente – perfil

Introdução
A percepção de adolescente, no aspecto jurídico, é definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que o define como a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, em situação peculiar de desenvolvimento, que goza de todos os direitos e de proteção social com prioridade absoluta.
Os problemas relacionados à violência dos adolescentes infratores têm sido constante alvo da mídia. Também têm chamado a atenção das pessoas em geral, e despertado a atenção de alguns pesquisadores de variadas áreas do conhecimento, ávidos em compreender um fenômeno que atinge diferentes sociedades e os mais variados segmentos da população.
Nesse contexto, o objetivo principal deste trabalho é colher dados relativo ao autor de ato infracional, e por consequência a produção de conhecimento, que inicie uma discussão dos aspectos que devem ser considerados relevantes na avaliação do adolescente em conflito com a lei e dos critérios que devem ser utilizados para orientar a aplicação de medidas socioeducativas no âmbito da Comarca de Brusque. Nesse processo, também evidenciar características e circunstâncias cujas evidências, apontam para os fatores de risco da iniciação e/ou continuidade do comportamento infracional desses adolescentes.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como foco principal o perfil do adolescente autor de ato infracional na Comarca de Brusque nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013.
Para alcançar os objetivos propostos, os métodos utilizados para a realização da pesquisa compreende a utilização da natureza quantitativa, principalmente das informações contidas no Sistema de Automação da Justiça (SAJ5) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – através da análise dos processos físicos e virtuais que chegaram à Vara da Família, Órfãos, e Infância e Juventude nos anos de 2010, 2011, 2012, e 2013. As informações complementares foram captadas junto ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado de Santa Catarina.
Conclui-se que os resultados apontados pelo levantamento de dados propiciam a busca por soluções para este grave problema social – a delinquência juvenil, e possibilitam a identificação de adolescentes que enfrentam níveis diferenciados de dificuldades associadas ao comportamento infracional.
Desenvolvimento
Os limites cronológicos da adolescência são definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) entre 10 e 19 anos (adolescents) e pela Organização das Nações Unidas (ONU) entre 15 e 24 anos (youth), critério este usado principalmente para fins estatísticos e políticos. Utiliza-se também, o termo “jovens adultos” para englobar a faixa etária de 20 a 24 anos de idade (young adults). Atualmente usa-se, mais por conveniência, agrupar ambos os critérios e denominar adolescência e juventude ou adolescentes e jovens (adolescents and youth) em programas comunitários, englobando assim os estudantes universitários e também os jovens que ingressam nas forças armadas ou participam de projetos de suporte social denominado de protagonismo juvenil. Nas normas e políticas de saúde do Ministério de Saúde do Brasil, os limites da faixa etária de interesse são as idades de 10 a 24 anos.
Nesse sentido, Frota (2007) afirma que a adolescência deve ser pensada para além da idade cronológica, da puberdade e transformações físicas que ela acarreta, e dos ritos de passagem. É uma época que se constrói, exercita-se e se reconstrói dentro de uma história e tempo específicos.
Devido às características de variabilidade e diversidade dos parâmetros biológicos e psicossociais que ocorrem nesta época, denominadas de assincronias de maturação, a idade cronológica, apesar de ser o quesito mais usado, muitas vezes não é o melhor critério descritivo em estudos clínicos, antropológicos e comunitários ou populacionais (EISENSTEIN, 1999).
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e define a adolescência como a faixa etária de 12 a 18 anos de idade, e ainda, em casos excepcionais e quando disposto na lei, o Estatuto é aplicável até os 21 anos de idade.
O adolescente, ainda em processo de desenvolvimento, necessita de amparo legal até o período que alcançar a maioridade. A diferenciação da lei entre criança e adolescente é importante quando se trata da aplicação de medidas pela prática de um ato infracional, pois às crianças são aplicadas as medidas específicas de proteção do art. 101 do Estatuto em comento, e aos adolescentes as medidas socioeducativas do art. 112, conforme a dicção legal do artigo 105.
A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é neste momento da história da humanidade que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social.
A realidade do Brasil se configura da mesma forma nas favelas e outras regiões periféricas, fruto de uma migração desordenada, contribuindo para a precariedade da vida de seus habitantes, aumentando significativamente a violência de uma forma geral.
A delinquência, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que a pessoa com menos de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as consequências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica.
O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia ato infracional para atribuir o fato praticado pelo adolescente delinquente, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas socioeducativas (SANTOS; SILVEIRA, 2008).
O objetivo principal do trabalho foi colher dados relativos ao autor de ato infracional, ao cumprimento de medidas socioeducativas, e por consequência a produção de conhecimento, que inicie uma discussão dos aspectos que devem ser considerados relevantes na avaliação do adolescente em conflito com a lei e dos critérios que devem ser utilizados para orientar a aplicação de medidas no âmbito da Comarca de Brusque, dentro do processo de reavaliação e melhoria contínua que a matéria exige.
O foco foi direcionado para análise do perfil do adolescente autor de ato infracional na Comarca de Brusque nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Para alcançar os objetivos propostos, os métodos utilizados para a realização da pesquisa compreenderam a utilização da natureza quantitativa, principalmente das informações contidas no Sistema de Automação da Justiça (SAJ5) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – através da análise dos processos físicos e virtuais que chegaram à Vara da Família, Órfãos, e Infância e Juventude nos anos de 2010, 2011, 2012, e 2013. As informações complementares foram captadas junto ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Estado de Santa Catarina.. Os resultados apontados pelo levantamento de dados propiciarão a busca por soluções para delinquência juvenil, e possibilitarão a identificação de adolescentes que enfrentam níveis diferenciados de dificuldades associadas ao comportamento infracional.
O perfil é caracterizado por informações referentes ao adolescente, ao ato infracional, e ao cumprimento de medidas socioeducativas. Os aspectos tratados são: gênero, paternidade, idade, procedência, local (bairro e região) do ato infracional, proximidade entre o ato infracional e a residência do infrator, ato infracional praticado, gravidade do ato infracional, medida socioeducativa aplicada, cumprimento da medida socioeducativa e a existência de reincidência dos adolescentes.
O resultado em relação ao gênero evidencia a prevalência da população masculina em relação à feminina, na proporcionalidade de 86,85% para apenas 13,15%, respectivamente. Esta desproporção quantitativa é um indicador ressonante da conjuntura social e uma demanda histórica da sociedade. O ato infracional, enquanto subproduto da criminalidade traz em si uma supremacia masculina, reproduzida nos procedimentos de apuração de ato infracional.
No Brasil, de acordo com o censo do INEP de 2009, existiam 4.869.363 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três) alunos que não tem o nome do pai na certidão de nascimento. Há muitas dificuldades na atualidade de se ter uma identidade social e constituir-se um cidadão sem uma referência paterna. Não há dúvidas da existência de discriminações advindas da ausência formal da figura paterna no registro de nascimento do indivíduo. A estruturação psicológica da criança e do adolescente “reconhecido” faz com que se sinta fortalecido, permitindo que tenha potencializada sua capacidade enquanto pessoa. Na tabela 2 e no gráfico 2, podemos perceber, em relação à falta de reconhecimento da paternidade, que, assim como numa tendência nacional, este problema aflige também os adolescentes que estão envolvidos com a prática de ato infracional na Comarca de Brusque.
A pesquisa constatou que adolescentes com apenas 12 anos de idade cometeram algum ato infracional. Esta parcela pode ser considerada pequena 2,95% dos casos, comparada com as demais idades. Considerando os 372 processos analisados, a idade média é 15,9 anos, e 17 anos aparece como a idade mais recorrente – 52,15% dos casos.
O maior número de adolescentes que praticaram atos infracionais é oriundo do bairro Limeira, no município de Brusque (10,41% dos casos). Os adolescentes que residem em outros municípios do estado de Santa Catarina, e de fora do mencionado estado somaram 9,72% das situações analisadas.
Nos bairros Limeira, Nova Brasília, Águas Claras, Bateas, Limoeiro, São Pedro, Steffen, Azambuja e Cedrinho ocorreu uma urbanização acelerada e desordenada, fato que gerou o aumento de periferias com equipamentos urbanos precários que atraíram uma migração de baixa renda e com problemas de inserção social.
Nestas áreas existem significativos níveis de desorganização social e residência compulsória de grupos humanos mais conflitivos e necessitados. Por consequência constituem locais onde mais se encontra a criminalidade.
Os bairros com a maior incidência de atos infracionais são o Centro 1 com 16,51%, e o Centro 2 com 7,47% dos casos. Como nas demais cidades brasileiras a concentração de riquezas e serviços esta localizada no “centro” da cidade. Este fato influencia na segregação sócio espacial das cidades e possivelmente na ocorrência de determinados crimes. Como no Centro há uma concentração maior de pessoas, a segurança pública recebe reforço e por consequência flagra um maior número de delitos, inclusive os atos infracionais.
 O furto (15,68%), lesão corporal (12,18%) e ameaça (10,70%) lideram o ranking dos atos infracionais mais cometidos. O crime considerado de natureza grave foi o roubo com 5,90% dos casos.
Descritos os atos infracionais, o passo seguinte refere-se à sua categorização/qualificação em ato grave ou ato não grave. Antes de mostrar os dados da pesquisa, a categorização dos atos infracionais acompanha a seguinte orientação.
Atos graves: latrocínio; homicídio; roubo; tráfico de drogas; porte de arma; lesão corporal grave; Atos não graves: furto; lesão corporal; ameaça; porte e uso de tóxicos; dirigir sem habilitação; outros.
Os resultados obtidos no tocante à qualificação do ato infracional: 85,00% dos adolescentes praticaram atos não graves, enquanto atos graves foram praticados por 15,0%.
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes, observa-se que a maioria dos adolescentes foi aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade – 46,45% quando consideradas apenas as medidas socioeducativas aplicadas. A prestação de serviços à comunidade propõe a ressocialização do adolescente infrator através de um conjunto de ações, como alternativa à internação. Logo após, como medida mais aplicada vem a advertência (35,52% dos casos), que é considerada a medida socioeducativa mais branda, pois consiste em uma admoestação verbal reduzida a termo e assinada, e que é proposta principalmente em pequenos delitos e em situações que o adolescente não age com dolo.
Destaca-se também, um número considerável de remissões simples (9,75% do total de processos) como forma de exclusão do processo, evitando com isso o estigma da sentença e seus efeitos para o adolescente, podendo ser aplicada no início do procedimento, com ou sem a representação, ou no curso dele.
É importante compreender que o procedimento ressocializador seja célere, a fim de que o adolescente que praticou o ato delituoso identifique a medida aplicada com o ato infracional. Quando a medida é aplicada muitos meses depois, o adolescente nem sabe pelo que está respondendo, muitas vezes voltou a cometer outros atos infracionais. Neste critério constatamos celeridade nas ações judiciais que tratam do adolescente infrator, principalmente em relação à pronta aplicação da medida socioeducativa adequada.
Percebeu-se que 83,93% dos adolescentes receberam alguma das medidas socioeducativas ou a remissão; 8,34% foram arquivados na sentença emitida pelo Magistrado, ou por solicitação do representante do Ministério Público por falta de provas; 0,41% o Magistrado declinou a competência pelo delito ter iniciado noutra comarca; e 3,46% ainda não foram definidas as medidas em razão de o processo estar tramitando.
Nota-se que a maioria dos processos recebeu alguma definição, apontando o melhor caminho para o adolescente. Responsabilizar com agilidade é fundamental para dar legitimidade ao sistema de Proteção Integral definido no ECA, tanto para quem pratica o ato, aumentando também as possibilidades de inclusão e contribuindo para a redução de novos atos infracionais, como para quem é vítima direta ou indireta que percebe a presença do Estado como mediador da ordem pública e mantenedor da paz social.
O último item da pesquisa sobre o perfil do adolescente infrator é a existência de reincidência na prática de atos infracionais por parte do adolescente.  Percebeu-se que 59,42% dos adolescentes reincidentes, enquanto 40,58% não o são. O levantamento da reincidência ficou prejudicado em 27 situações onde não foi possível verificar com exatidão a existência da prática ou não de um novo crime ou contravenção penal.
Conclusão
O presente trabalho consistiu na busca de dados que ajudem a apontar o perfil do adolescente autor de ato infracional na Comarca de Brusque. Foram analisados elementos de 372 processos judiciais, e complementarmente de registros policiais, distribuídos entre 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, totalizando quatro anos, que podem apresentar um bom nível de correlação com outros instrumentos de avaliação validados para o contexto da Comarca.
Diante da verdade incontestável que é preciso conhecer o passado, para entender o presente e melhorar o futuro, foi realizado um resgate histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como uma reflexão da construção da responsabilidade penal do adolescente no Brasil, onde foi possível visualizar as mudanças ocorridas ao longo do tempo no tratamento dispensado à criança e ao adolescente, frisando alguns princípios norteadores da lei especial destinada ao adolescente em conflito com a lei. Neste contexto, percebemos que a representação da infância brasileira transita desde a completa invisibilidade dos primeiros séculos da colonização, passando pelas ideologias higienistas, menoristas, à resistência criativa dos movimentos sociais na década de 80, que inaugura um novo paradigma quanto aos direitos de crianças e dos adolescentes e seu reconhecimento como atores sociais, sujeitos de direitos. Neste novo paradigma, a intervenção estatal é questionada, e avançamos em garantias legais de direitos, principalmente com a promulgação da Constituição de 1988, e ápice com o advento do ECA, complementado mais tarde com a aprovação da Lei do SINASE, este último ordenamento direcionado ao adolescente infrator.
Destacaram-se também conceitos sobre a adolescência, o ato infracional e os vetores que levam os adolescentes a cometerem atos infracionais, com o objetivo de estabelecer um parâmetro que possa justificar a aplicação de medidas específicas a cada caso de infração cometida pelos jovens, e debater sua eficácia como fator de ressocialização.
Tratou-se ainda da apuração do ato infracional, da remissão e das medidas socioeducativas. Para o adolescente autor de ato infracional a proposta é que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas socioeducativas não retributivas ou punitivas, e sim pedagógicas e socioeducativas, tendentes a interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva integração social.  É necessário destacar que a concretização das medidas socioeducativas se fará presente quando proporcionar aos adolescentes oportunidades de deixarem de ser meras vítimas de uma sociedade considerada injusta e desigual para se constituírem em agentes reconduzidos ao convívio social, úteis à sociedade.
Durante o estudo se percebeu adolescentes possuindo déficits desenvolvimentais (ocasionando o isolamento social) associados à persistência da conduta infracional. Isso demonstra que há a necessidade de ampliação e fortalecimento de políticas públicas capazes de promover ações educacionais voltadas para a extinção dos diversos processos de exclusão, e efetivação dos processos participativos previstos na gestão democrática especialmente numa ação conjunta entre a família, escola, comunidade e o estado.
A problemática da delinquência juvenil ainda carrega estigmas presentes no imaginário coletivo como o hiperdimensionamento do problema, a periculosidade do adolescente infrator e a ilusão da impunidade, advindos principalmente da Doutrina da Situação Irregular apregoada pelo Código de Menores. O índice dos atos infracionais ainda é baixo, quando comparado à violência praticada pelos adultos. A maioria dos atos infracionais são delitos contra o patrimônio, em especial o furto, ou seja, não estão revestidos de maior gravidade. A responsabilização do adolescente está prevista em lei, através da aplicação das medidas socioeducativas regulamentadas pelo ECA e SINASE, e o estudo mostrou a importância da desconstrução da ilusão de impunidade devido a pouca incidência de descumprimento das medidas aplicadas.
Os resultados da pesquisa podem ajudar o Ministério Público e o Judiciário a avaliar os critérios sistemáticos que podem estar levando-os a aplicar medidas que às vezes não atendem às necessidades preeminentes do adolescente, ou mesmo deixando de aplicá-las, favorecendo de alguma forma a persistência do comportamento infracional. A aplicação de medidas mais severas do que as necessidades do adolescente, também pode ser objeto de reflexão, pois a responsabilização excessiva pode não ter nenhum efeito no comportamento infracional ou pior, ser negativo, no sentido de motivá-lo a cometer outro ato infracional.                                                                                                                                                                                                              
Apesar do estudo do perfil do adolescente fornecer relevantes informações, o presente trabalho não tem a pretensão de apresentar soluções de forma isolada para a problemática que envolve o adolescente em conflito com a lei na Comarca de Brusque. Ele pode tornar-se um importante instrumento, na medida em que pode estabelecer um norte para a elaboração de novos estudos, e aprovisionar subsídios à formulação de políticas públicas voltadas para ressocialização do adolescente delinquente, ao qual devem ser dadas condições plenas de reestruturação psíquica e familiar, e de reinserção social, através de sua compreensão individualizada, resgatando-o enquanto ser humano em desenvolvimento.
Referências

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