Thursday, 31 October 2013

Reforma política: pontos aprovados pela Câmara

Os pontos aprovados até agora para a reforma política: 1 - Voto facultativo 2 - Reduz de 1 ano para seis meses o prazo exigido em lei para que um político esteja filiado a um partido para disputar eleição 3 - Reduz a exigência de assinaturas necessárias para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores da eleição anterior 4 - Cria blocos federativos para atuação na Câmara por quatro anos. Os partidos que se unirem para a disputa da eleição proporcional (presidente) terão que se manter na Câmara dos Deputados por todo mandato* 5 - Estabelece uma cláusula de desempenho. As legendas só vão ter direito ao fundo partidário se alcançarem 5% dos votos apurados para a Câmara. Esse percentual também é exigido para os partidos terem direito a estrutura nos Legislativos 6 - Prevê que os partidos políticos possam escolher entre financiamento público, privado ou misto 7 - As doações de empresas serão apenas para partidos, o que impende identificar o candidato beneficiado 8 - Sindicatos e entidades de direito privado só poderão fazer doações de fundo específico para fins eleitorais 9 - Voto regionalizado para escolha de deputados. Os Estados serão divididos pela Justiça Eleitoral em distritos 10 - Não será eleito deputado candidato que não tiver pelo menos 10% do coeficiente eleitoral

Tuesday, 29 October 2013

A Democracia Ateniense

Sobre a democracia grega: a) Os cidadãos devem ser suficientemente harmoniosos em seus interesses de modo a compartilhar um sentido forte de um bem geral que não esteja em contradição evidente com seus objetivos e interesses pessoais; b)Dessa primeira condição, advém a segunda: os cidadãos devem ser notavelmente homogêneos no que tange às características que, de outra forma, tenderiam a gerar conflito político e profundas divergências quanto ao bem comum. De acordo com essa visão, nenhum Estado pode ter a esperança de ser uma boa pólis se os cidadãos forem imensamente desiguais em seus recursos econômicos e na quantidade de tempo livre de que dispõem, se seguirem religiões diferentes, se falarem idiomas diferentes e apresentarem grandes diferenças em sua educação ou ainda e forem de raças, culturas ou (como dizemos hoje) grupos étnicos diferentes. c) O corpo de cidadãos deve ser bem pequeno, idealmente ainda menor que os quarenta ou cinquenta mil da Atenas de Péricles. O tamanho reduzido do demos era necessário por três motivos: ajudaria a evitar a heterogeneidade e, por conseguinte, a desarmonia resultante de uma expansão das fronteiras, bem como a evitar a inclusão de pessoas de línguas, religiões, história e etnias diversas - pessoas com quase nada em comum - como ocorreu na Pérsia. Esse tamanho também era necessário para que os cidadãos adquirissem o conhecimento de sua cidade e de seus concidadãos, a partir da observação, da experiência e da discussão, conhecimento esse que lhes permitiria compreender o bem comum e distingui-lo de seus interesses privados ou pessoais. Finalmente, o tamanho reduzido era essencial para que os cidadãos se reunissem em assembléia de modo a servir como governantes soberanos de sua cidade. d) Em quarto lugar, portanto, cidadãos devem ser capazes de se reunir e decidir, de forma direta, sobre as leis e os cursos de ação política. Tão profundamente arraigada era essa concepção que os gregos achavam difícil imaginar um governo representativo, muito menos aceitá-lo como uma alternativa legítima à democracia direta. É certo que, de vez em quando, formavam-se ligas ou confederações de cidades-Estado. Mas, aparentemente, os sistemas genuinamente federativos, como governos representativos, deixavam de se desenvolver em parte porque a idéia da representação não conseguia competir com a crença profunda na vantagens e na legitimidade do governo direto com assembléias primárias. e) Todavia, a participação dos cidadãos não se limitava às reuniões da Assembléia. Ela também incluía-se uma participação ativa na administração da cidade. Estima-se que em Atenas, mais de mil cargos tinham de ser ocupados - alguns por eleições, mas a maior parte por sorteio - e quase todos esses cargos eram para mandatos de um ano e podiam se ocupados apenas uma vez na vida. Até mesmo no demos relativamente grande de Atenas, era quase certo que cada cidadão ocuparia algum cargo durante um ano, e vários desses cidadãos tornar-se-iam membros do importantíssimo Conselho dos Quinhentos, que determinava a agenda da Assembléia. f) Por último, a cidade-Estado deve, ao menos idealmente, permanecer completamente autônoma. Ligas, confederações e alianças podem ser necessárias, às vezes, para a defesa ou a guerra, mas não se deve permitir que elas sobrepujem a autonomia definitiva da cidade-Estado e a soberania da assembléia naquele Estado. Fonte: DAHL, Robert. A democracia e seus críticos. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

Wednesday, 23 October 2013

Reforma política: pontos necessários

Está havendo por parte dos congressistas uma tentativa de chamar a atenção da população no sentido de que realmente estão fazendo uma reforma política. Nesse contexto, alguns pontos podem ser citados: não divulgação de pesquisas eleitorais antes de 15 dias da eleição; abertura do voto no legislativo e a tentativa de algumas mudanças nas regras eleitorais. Na verdade, se trata de uma reforma muito tímida perto da que realmente deveria ser feita. Cito alguns pontos primordiais na tentativa de realmente se fazer a reforma política, são eles: - Fim da reeleição em todas as instâncias; - Fim do salário para vereadores nas cidades com até 50.000 habitantes; - Programa de transparência na transferência de renda do Governo Federal para os Governos Estaduais e Prefeituras; Esses pontos são fundamentais para o programa de uma reforma política mais extensa.

Tuesday, 22 October 2013

Participação democrática: requisitos necessários

Requisitos necessários para o perfeito funcionamento da participação democrática, segundo dois cientistas políticas norte-americanos, denominados Bucy & Gregson: a) Volume adequado de conhecimento político e estrutural e circunstancial, um estoque apropriado de informações não-distorcidas e relevantes, suficientes para habilitar o cidadão a níveis adequados de compreensão de questões, argumentos, posições e matérias relativas aos negócios públicos e ao jogo político; b) Possibilidade, dada aos cidadãos, de acesso a debates públicos já começados e possibilidade de iniciar novos debates desta natureza, onde cidadania deveria exercitar a oportunidade de envolver-se em contraposições argumentativas, de desenvolver os seus próprios argumentos, de envolver-se em procedimentos deliberativos no interior dos quais pode formar a própria opinião e decisões políticas; c) Meios e oportunidades de participação em instituições democráticas ou em grupos de pressão - mediante ações como voto, afiliação, comparecimento a eventos políticos ou através de outras atividades políticas nacionais ou locais; d) Habilitação para e oportunidades eficazes de comunicação da esfera civil com os seus representantes (em níveis local, nacional ou internacional) e para deles cobrar explicações e prestações de conta. Referência Bucy, E.P.; GREGSON, K.S. Media participation: a legitimizing mechanism of mass democracy, 3 (3) 2000, p. 357-380.

Monday, 21 October 2013

Francis Fukuyama: mais do mesmo

Acabo de ler a entrevista de Francis Fukuyama nas páginas amarelas da revista Veja e não consegui enxergar nada de novo em suas palavras sobre a realidade política brasileira. O que percebi foi apenas a constatação do que já havia discutido no blog em textos anteriores, ou seja, não carecemos de uma democracia política, esta, por sua vez está efetivada e consolidada, o problema é quanto à democracia social. A democracia brasileira para ser efetiva precisa antes de mais nada ser capaz de distribuir renda e diminuir a desigualdade social existente, o que não está conseguindo fazer mesmo com o seu avanço nos últimos anos. Nesse contexto, a democracia brasileira abre as perspectivas mais promissoras para os políticos populistas e para as políticas radicais. Por outro lado, achei muito feliz a constatação de Fukuyama quanto à deterioração da qualidade de vida da classe média e a pressão exercida sobre o Estado para a melhoria das condições sociais - a ampliação dos investimentos em saúde, educação e áreas afins.

Thursday, 17 October 2013

A educação e a política: duas vocações?

Estou acompanhando atentamente as manifestações pelo país afora organizadas pelos professores na busca por melhores salários e reconhecimento da profissão e me lembrei de quando morava em Curitiba de ter ouvido uma frase proferida pelo então prefeito Cassio Taniguchi sobre os docentes: "professor não é profissão, é vocação". Essa frase sintetiza o pensamento dos políticos brasileiros quando o assunto é educação, por isso o atual cenário de descaso e desvalorização docente. Acontece que o mesmo não acontece com a classe política, vale lembrar que política também não é profissão, é vocação, assim como diz Max Weber em texto no livro Ciência e Política: duas vocações. No Brasil, a política foi transformada em profissão e carreirista de forma equivocada por uma democracia que ainda dá os seus primeiros passos rumo ao desenvolvimento e que se encontra em fase de reestruturação.

Wednesday, 16 October 2013

O Poder Executivo, a corrupção e a transparência política

Agora pela manhã, quando abri um portal de notícias me deparei com a seguinte informação: Prefeitos de 12 cidades de Goiás são presos por fraudes em licitação de remédios. É claro que tal notícia não espanta mais ninguém, tendo em vista a banalidade e a futilidade que reveste a corrupção no Brasil. No entanto, a questão cerne do problema não é com a indignação que a notícia gera, mas sim com o poder que o Poder Executivo "ganhou" nos últimos anos, beirando até mesmo ao despotismo de fazer inveja a alguns reis da Idade Média, tendo em vista a legalidade que o cerca. Hoje, o Poder Executivo, governa, legisla e executa e está cabendo à Polícia Federal investigar as suas ações. Ora, quem tem que "investigar" as ações do Poder Executivo é a população através de mecanismos de transparência política. A democracia brasileira precisa de forma urgente criar mecanismos de transparência para que a população possa "controlar" as ações dos políticos, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo e não ficar dependendo de investigações da Polícia Federal que deveria se preocupar com outras coisas: tráfico de drogas, contrabando e outros crimes. Obs: A corrupção vai ser extinta quando a democracia se aproximar da população.

Monday, 14 October 2013

Dilma Roussef e a espionagem americana: qual é a novidade?

Recentemente assisti a revolta da Presidente Dilma Roussef com o caso da espionagem norte-americana e fiquei pensando sobre o tema - mais do que isso, tentei juntar as peças de um quebra-cabeça que não é muito difícil de ser montado, desde que se conheça um pouco a história do Brasil. Para isso vou retomar o Brasil de João Goulart e os movimentos sociais que surgiram em meados dos anos 60, pedindo entre outras coisas as reformas de base na educação, na saúde, na habitação e etc. Nesse período, João Goulart era suscetível às reivindicações da população e iniciava seu projeto de reforma quando ocorreu um movimento nos quartéis e logo em seguida o Golpe Militar no fatídico 31 de março de 1964. Pois bem, naquele período, quem apoiava os militares para a prática do golpe era justamente os americanos que tinham medo do movimento socialista se alastrar pela América Latina, uma vez que Cuba já havia sido tomada por Fidel, Che Guevara e Camilo Cienfuego. Dilma Roussef era membro de partido político e lutava literalmente contra as forças militares contra a opressão que se instalava no país e sabia da influência da política norte-americana sobre os militares, tanto é assim que tanto Dilma quanto o "nosso glorioso J.D. do mensalão" estavam envolvidos no sequestro do embaixador americano. Os militares brasileiros e os americanos dividiram as diretrizes da política brasileira, se não de uma forma mais direta, mas pelo menos no mundo das idéias e na forma de investimento para que o golpe contra a democracia se efetivasse. De uma forma geral, Dilma sabe da interferência política americana sobre a política brasileira desde os anos 60 e mesmo depois de todas as mudanças políticas ocasionadas com o desenvolvimento da democracia, as missões de espionagem e defesas de interesses continuam - é claro que o contexto se altera, hoje existe internet, redes sociais, twitter,itens indispensáveis à sobrevivência humana que são controladas por americanos e com sedes em cidades americanas, aliados a isso, a necessidade dos americanos continuarem a exercer seu papel de lider político e econômico mundial e nesse contexto, não há nada de espantoso. O que Dona Dilma teria que ficar perplexa e estarrecida é com a atuação dos políticos no Brasil envolvidos em esquema de corrupção, a falta de dinheiro para a educação, o descaso com a saúde e outros itens de primeira necessidade da população brasileira. Esses itens sim, mereciam um discurso na ONU e o ar de perplexidade.

Sergio Cabral: o (des) governador do Rio de Janeiro

Acabei de ler a reportagem feita por Daniela Pinheiro da Revista Piaui sobre o (des)governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral e por isso me aventurei a escrever esse pequeno texto. Quero começar escrevendo que a visão política que Cabral possui não é diferente da que a classe política brasileira possui como um todo, salvo um ou outro político com formação social distinta. Cabral sempre foi membro da elite cultural e política brasileira. Não tem suas raízes fincadas nas ruas e em movimentos sociais. Sempre se caracterizou como um político de gabinete, começou a sua "aventura" política no braços da família Neves, com a qual tem relações de parentesco e com traições de fazer inveja a Maquiavel chegou ao ápice de sua carreira política se elegendo governador do Rio de Janeiro. Sergio Cabral é mais um membro da classe política envolvido com esquemas de empresários e que utiliza bens do Estado em seu próprio benefício - dentro desse contexto, não há nada de novo no cenário político brasileiro e aos olhos do eleitor comum, não há nada mais normal, afinal de contas, todos os dias a mídia noticia uma outra nota sobre fatos desse tipo, causando até a banalização dos fatos políticos. A novidade está no desenvolvimento do movimento Fora Cabral, ancorado pelos desmandos e pela arrogância do (des)governador Sergio Cabral. Mesmo que o movimento não seja uniforme e retilíneo, há de se considerar a sua importância, tendo em vista que o mesmo se caracteriza como um grito de socorro da sociedade pelas atitudes dos políticos mais conservadores, como é o caso de Sérgio Cabral. Acontece que essas atitudes fazem parte de um contexto cultural mais amplo, onde o público e o privado se misturam, dificultando a análise de suas fronteiras e colocando pedras no caminho de quem quer seguir o mundo da ética. Se o Movimento Fora Cabral der resultado, daqui a pouco não vai sobrar presidentes, governadores e prefeitos, tendo em vista que as práticas políticas são sempre as mesmas e as de Sergio Cabral me parecem estar mais à mostra.

Friday, 4 October 2013

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a Constituição Federal sobre a questão da Tributação e do Orçamento. Ela atende ao artigo 163 da Constituição Federal, que estabelece: Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III- concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições financeiras; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. A Lei de Responsabilidade fiscal prevê a ampliação do controle nos gastos públicos e estabelece rigidez para que os governos de uma forma geral não façam dívidas. Ela estipula duas questões fundamentais: a fiscalização e a transparência nos gastos. A LRF como é conhecida a Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta alguns instrumentos para a sua organização, são eles PPA – Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual. A organização da Lei de Responsabilidade Fiscal visa focar a atividade de organização do planejamento e estabelecer a correlação com a execução do gasto público. A LRF estabelece em seu bojo correlação com a responsabilidade social. Tendo em vista a responsabilidade social, a lei estabelece que: • A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; • A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; • A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

O Welfare State e a política social

A política social no período entre o final do século XIX e nas primeiras décadas do século XX bem como o Estado foram marcados por um padrão autoritário e paternalista que respondeu ao processo de transformações e mudanças estruturais produzidas pelo conjunto das relações econômicas, políticas e sociais no seio desta sociedade em mutação. A eclosão da questão social e suas manifestações expressaram a luta de classes e as condições de opressão e desigualdades vividas pela classe trabalhadora que demandaram a intervenção estatal através da mediação legal e política. Se por um lado o processo de industrialização foi visto como condição para a modernidade, como progresso técnico e democracia por outro se constituiu como um mecanismo de empobrecimento, de subalternidade e de desumanização. A partir do momento que a classe trabalhadora coloca esse contexto em questão, problematizando-o e se fortalece politicamente é que no século XIX se criam as condições favoráveis para a construção de um sistema de proteção social. No entanto se as características das políticas sociais no século XIX eram orientadas pela lógica punitiva e coercitiva, de moralização da questão social e responsabilização do indivíduo pela sua condição de pobreza, é possível perceber que no final desse mesmo século já se inicia um processo de ampliação da intervenção estatal para além da moralização da questão social. Pierson (1991) detecta três fatores que se inter-relacionam para explicar as origens deste Estado: a introdução do seguro social; a extensão da cidadania e o crescimento do gasto social. Compreendemos, portanto que essa ampliação se deve se deve tanto pelas pressões que o Estado vinha sofrendo frente à questão social e o desenvolvimento do capitalismo quanto também pela extensão dos direitos de cidadania. É importante destacar que essa ampliação não ocorre de uma forma homogênea entre os países. As respostas que cada país vai dar para esse contexto são variáveis e obedecem às suas particularidades, à capacidade de resistência e organização da classe trabalhadora. Alguns países já começam a organizar o sistema de proteção social de forma ampliada no final do século XIX como, por exemplo , os países da Europa Ocidental e outros, como o Brasil, apenas no século XX. Assim o final do século XIX constituiu “um manancial de promissoras conquistas sociais e políticas, mesmo no âmbito de um Estado restrito, o que autorizou vários estudiosos a falar na formação do Welfare State naquela época” (POTYARA, 2008, p. 43). Embora alguns autores façam uma associação direta entre política social e Estado de Bem-Estar, Potyara (2008) entende que não é possível estabelecer tal relação. Os dois não são a mesma coisa, embora tenham se encontrado num momento histórico específico. No entanto é a partir da Segunda Guerra Mundial que o sistema de proteção social se consolida. Esse momento conhecido como “era dourada” significou, nas palavras de Esping Andersen muito mais do que um simples incremento das políticas sociais no mundo industrial desenvolvido, mas representou um esforço de reconstrução econômica, moral e política. As crises econômicas mundiais vivenciadas nas primeiras décadas do Século XX, com destaque para a crise de 1929, provaram que a economia capitalista livre de qualquer controle ou regulação geravam o acirramento das desigualdades sociais podendo colocar em xeque a estabilidade política do sistema. Aliado as crises somam-se as ameaças comunista e fascista que levaram muitos países a se auto-proclamarem Welfare States não tanto pelo interesse em ampliar os gastos com as políticas sociais, mas pela busca da integração social nacional. O Welfare State como ficou conhecido, embora alguns países se refiram também ao Estado Social ou Estado Providência, se consolidou nos marcos do capitalismo monopolista entre 1940 e 1970. As principais características desse modelo são: o crescimento econômico sem inflação, através da ampliação do mercado de trabalho e de consumo crescente e o pleno emprego baseado principalmente no trabalho assalariado. Keynes, na Inglaterra, ao procurar encontrar respostas para a crise propôs uma mudança na relação do Estado com o sistema produtivo, rompendo com os princípios do liberalismo. Assim, segundo a análise Keynesiana, a operação da mão invisível do mercado não necessariamente produziria a harmonia entre o interesse egoísta dos agentes econômicos e o bem-estar global, como o demonstraram a grande depressão e a guerra. As escolhas individuais entre investir ou entesourar, por parte do empresariado, ou entre comprar ou poupar, por parte dos consumidores e assalariados poderiam gerar situações de crise, em que haveria insuficiência de demanda efetiva e ociosidade de homens e máquinas( desemprego). A demanda efetiva, segundo Keynes, é aquela que reúne bens e serviços para os quais já a capacidade de pagamento. Quando há insuficiência de demanda efetiva, isso significa que não existem meios de pagamento suficientes em circulação, o que pode levar à crise. Nesse sentido, o Estado deve intervir, evitando tal insuficiência. (BEHRING E BOSCHETTI, 2007, p.85) A proposta se consolidou em um programa fundado em dois pilares: pleno emprego e maior igualdade social que poderia ser alcançado se a ação estatal usasse duas vias: gerar emprego dos fatores de produção via produção de serviços públicos, além da produção privada e aumentar a renda e promover maior igualdade, por meio da instituição de serviços públicos, dentre eles as políticas sociais. As economias políticas contemporâneas combinam estruturas do estado de bem-estar e estruturas econômicas; as duas estão essencialmente encadeadas e provêem traços definidores das democracias industriais avançadas. Enquanto o Estado do século XIX, como observou Marx, podia ser significativamente distinguido da economia de mercado característica daquelas sociedades, a economia política do pós-1945 impede esta fácil distinção. Mudanças nos padrões de emprego — do mercado para o setor público — e, conseqüentemente, nas fontes de renda, bem como no tamanho do setor público implicam uma unidade entre estado de bem-estar e economia no período contemporâneo. Em alguns países o emprego público e, por conseguinte, as fontes de renda pública ou salário social constituem mais de 50% do emprego e da renda. Esta é uma mudança notável com implicações sobre a atividade política, a cultura política e a experiência social. (KING, 1988, p.54) Com o Welfare State, a partir da proposta do pleno emprego, há a universalização das políticas sociais, principalmente da educação e da saúde, e, consequentemente a melhoria dos padrões de vida dos cidadãos que passam a se sentir mais protegidos através do acesso a serviços e benefícios tais como: seguro social obrigatório, leis de proteção do trabalho, salários mínimos, programas de habitação subsidiados ( POTYARA, 2008). Ao keynesianismo também agregou-se o pacto fordista da produção em massa para o consumo de massa. Essa aliança foi marcada pela onda longa expansiva: “os anos de ouro” do capital. Nesse período foi visível a melhoria das condições de vida dos trabalhadores com acesso a serviços que antes inexistiam o que levou a diminuição das lutas levando os trabalhadores a crerem na possibilidade da combinação entre acumulação capitalista e proteção social. Emergem também nesse contexto as políticas beveridgianas que passam a conviver com algumas políticas bismarckianas (contributivas). O Sistema de Seguridade Social de Beveridge, nos anos de 1940, inovou por ser nacional e unificado e conter um eixo distributivo, seguindo uma lógica do direito social e não mais só do seguro social. As políticas sociais e o Estado de Bem-estar não são heterogêneos e uniformes. Como já assinalado cada país implementa o conjunto de políticas sociais a partir de alguns determinantes podendo ser mais ou menos generosos. Assim, destaca-se os estudos de Titmuss(1981) que apresenta três modelos de políticas sociais dos Estados de Bem-Estar. São eles: o residual; o industrial e o institucional redistributivo. Para ao autor, citado por Potyara, o residual é baseado na premissa de que há duas instituições naturais ( ou socialmente dadas) mediante as quais as necessidades dos indivíduos são adequadamente atendidas: o mercado e a família. Somente quando essas duas instituições falham é que o Estado deverá interferir e, mesmo assim, temporariamente pra não competir com as formas espontâneas e mais dignas de auto-ajuda”(2008, p. 186). Nesse caso as políticas sociais precisam ser mínimas ou escassas onde o Estado é visto como árbitro e onde há a individualização dos problemas sociais. No segundo modelo, baseado no desempenho e performance industrial, significa “que as necessidades sociais devem estar submetidas à lógica da rentabilidade econômica e, portanto, devem ser atendidas de acordo com o mérito do trabalhador- ou com a produtividade e resultados alcançados por este no seu posto de trabalho” (2008, p.186). E no modelo institucional redistributivo “elege o bem-estar social como o principal tipo de proteção, incumbindo o Estado o papel de regulador das leis de mercado e de provedor de bens e serviços universais baseado no critério das necessidades sociais” (2008, p. 186). Essa classificação, conforme Titmuss é apenas um recurso explicativo e não uma forma estanque de pensar a política social. Não são modelos excludentes e nem sugerem uma evolução, ou seja, não significa que se trata de etapas a serem ultrapassadas pelos países. Esping Andersen também construiu uma tipologia, três mundos de bem-estar capitalista ou regimes de bem-estar: o liberal; o conservador-corporativo e o social-democrata. No regime liberal o Welfare State é dominado pela lógica do mercado e os benefícios sociais são ínfimos, atendendo critérios de seletividade, ou seja, voltados pra os grupos de baixa renda; No regime conservador-corporativo predomina a subordinação dos direitos de cidadania ao status quo e não a mercadorização da política social. As políticas sociais são usadas como estratégia de desmobilizar a classe trabalhadora, como por exemplo, as políticas bismarckianas. Nesse regime há o apelo à subsidiaridade que segundo Peter Abrahamson (1995), citado por Potyara (2008),refere-se à prática de proteção em que a instância mais próxima do necessitado é que deve procurar auxiliá-lo, como a Igreja, o vizinho, a família, por exemplo.A atuação do Estado também é pequena e residual. E, finalmente, o regime social-democrata, onde o Estado é o principal agente da provisão social, oportunizando o acesso aos serviços sociais universais e zelando pelo pleno emprego. O bem-estar é visto como direito de cidadania e, portanto, desmercadorizado. Esse modelos e classificações nos ajudam a compreender, a partir dos anos de 1940, como os países -em diferentes partes do mundo capitalista- vem implementando suas políticas sociais seja usando um modelo isolado ou mesclando-os. A partir de uma leitura crítico-dialética entendemos que embora o Estado de Bem –Estar tenha representado uma mudança do padrão de proteção social e ganhos sociais e políticos para a classe trabalhadora ele não representou uma alteração na estrutura de dominação burguesa e nas relações de propriedade capitalistas. Sabe-se que o Welfare State com as suas políticas; seu aparato institucional, suas justificações teóricas e ideológicas e seu acervo técnico-profissional é parte integral do sistema capitalista. Isso quer dizer que ele, como um complexo moderno de proteção social, ancorado nos conceitos de seguridade e cidadania social, não surgiu, resgatando Frase, como um coelho da cartola de um mágico. (POTYARA, 2008, p. 87) A contradição presente no Welfare State pode ser compreendida no registro de Medeiros. Além de instrumento de política macroeconômica, o Welfare State é também um mecanismo de regulação política da sociedade. A partir do momento em que a negociação coletiva dos níveis salariais e das condições de trabalho se generaliza na sociedade, o processo de barganha entre capitalistas e trabalhadores passa a ser tratado como assunto público. Assim, o crescimento da organização política dos trabalhadores faz que o Estado passe a incluir na agenda política nacional os interesses dos trabalhadores organizados. Vacca (1991), por exemplo, aponta que o Welfare State surgiu como mecanismo de controle político das classes trabalhadoras pelas classes capitalistas: a intervenção no processo de barganha limita institucionalmente a capacidade de organização extra-estatal dos trabalhadores. (2001, p. 07) Se o surgimento do Welfate State está relacionado a demandas que pedem reconhecimento dos direitos sociais e maior igualdade também é uma demanda do capital para manter-se vivo, íntegro.

Tipos de políticas públicas

Tipos de Políticas Públicas Elenaldo Teixeira (2002) caracteriza as políticas públicas da seguinte forma: Quanto à natureza ou grau da intervenção: a) estrutural – buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade etc. b) conjuntural ou emergencial – objetivam amainar uma situação temporária, imediata. Quanto à abrangência dos possíveis benefícios: a) universais – para todos os cidadãos b) segmentais – para um segmento da população, caracterizado por um fator determinado (idade, condição física, gênero etc.) c) fragmentadas – destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento. Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais: a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo; b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando creta eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos; c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo. Com o desenvolvimento do capitalismo e a aplicação da receita neoliberal nos últimos anos, não é fácil pensar um cenário de céu azul para a organização das políticas públicas Em seu receituário, o neoliberalismo aplica a redução do papel do Estado nas relações sociais. Em um país como o Brasil marcado pela desigualdade social abissal, esse receituário é considerado um tanto quanto preocupante, tendo em vista que o papel do Estado é trabalhar no sentido de diminuir as diferenças sociais e estabelecer um certo nível de igualdade entre as classes fins tanto para a manutenção da paz social, quanto no sentido de distribuição da renda.

Thursday, 3 October 2013

Os princípios do orçamento público

O orçamento público é dotado dos seguintes princípios: • Princípio da Unidade: de acordo com esse princípio, o orçamento deve ser uno, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento (Giacomoni, 1992) • Princípio da Universalidade: de acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. A Constituição Federal de 1988, trata o tema da universalidade de forma muito precisa quando estabelece que: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público. • Princípio do orçamento bruto – de acordo com esse princípio, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Esse princípio tem como base impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.(GIACOMONI, 1992,p. 72) Ainda de acordo com Giacomoni (1992, p. 72) a regra do orçamento bruto e da universalidade, são consideradas, a justo título, como a condição essencial do controle financeiro pelas Assembléias. No momento em que o Parlamento é chamado a votar o imposto e a fixar as despesas que são o seu fundamento e a sua medida, é necessário que o orçamento lhes apresente a lista de todas as despesas e de todas as receitas. Não há razão alguma para subtrair uma despesa qualquer ao controle do Parlamento. • Princípio da anulidade ou periodicidade – de acordo com esse princípio, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de tempo, geralmente esse tempo é de um ano. A Constituição Federal através do seu artigo 165, estabelece que: I – O plano plurianual II – As diretrizes orçamentárias III – Os orçamentos anuais • Princípio da não-afetação das receitas De acordo com esse princípio “nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos” (Giacomoni, 1992, p. 76). A Constituição Federal de 1988 no artigo 167 estabelece que: IV. a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, previstas no art. 165. Essa determinação da Constituição é significativa no âmbito do orçamento porque impede que as receitas de impostos sofram vinculações e comprometimentos com organismos e programas. • Princípio da discriminação ou especialização De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e da aplicação. Na visão de Giacomoni a necessidade de discriminação orçamentária deve ser entendida no contexto dos múltiplos aspectos apresentados pelo orçamento: administrativo, econômico, contábil etc. Empregando a linguagem contábil, o orçamento deve ter suas contas classificadas segundo critérios que atendam a seus diferentes papéis”. • Princípio da exclusividade De acordo com esse princípio a lei do orçamento deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa próxima do exercício. Esse princípio foi desenvolvido com o objetivo de impossibilitar que a Lei de Orçamento em função de sua tramitação no Poder Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias que nada tinham a ver com as questões financeiras. • Princípio do equilíbrio Esse princípio trata do déficit orçamentário e num contexto geral, esse é o princípio mais polêmico do orçamento. No entanto, a Constituição Federal de 1988 adota seguinte postura de acordo com Giacomoni (1992, p. 82) pela sistemática da classificação das contas orçamentárias no Brasil, o déficit aparece embutido nas chamadas Operações de Crédito que classificam tanto os financiamentos de longo prazo contratados para a realização das obras, as operações de curto prazo de recomposição do caixa e que se transformam em longo prazo pela permanente rolagem e a própria receita com a colocação de títulos e obrigações emitidas pelos tesouros, nacionais, estaduais e, até, municipais. Referências GIACOMONI, James. Orçamento público. São Paulo: Atlas, 1992. Brasil. Constituição Federal.

Sobre o Orçamento Público

O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior importância e é encontrado na Constituição Federal através de 3 (três leis). São elas • O Plano Plurianual (PPA), lei ordinária que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital (e outras dela decorrentes) e para os programas de duração continuada. • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei ordinária que estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, incluindo as despesas de capital para exercício subsequente, orienta a elaboração do LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e, ainda, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. • A Lei Orçamentária Anual (LOA), lei ordinária que apresenta a estimativa de receira e a autorização para as despesas, composta pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade dos Poderes da União, fundos, órgãos e entidades, além do Orçamento de Investimento das empresas estatais.

Sobre o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério)

O governo criou um programa de repasse de verbas chamado FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério). Esse programa estabelece o vínculo com a descentralização do ensino fundamental e a divisão de encargos entre os Estados e os Municípios tendo como base o numero de alunos atendidos por ambos. O FUNDEF estabelece que 25% total das receitas e das transferências serão vinculados a manutenção do desenvolvimento do ensino. A composição do FUNDEF é a seguinte: • A união dará a sua contribuição através do salário-educação; • 18% das receitas de impostos devido à União; • Os Estados e o Distrito Federal contribuirão com 15% do FPE e 15% da parcela do IPI que é devida aos Estados e DF; • Os Municípios contribuirão com 15% do ICMS, 15% do FPE e 15% da parcela do IPI que é devida aos Estados e DF; • Os municípios contribuirão com 15% do ICMS e 15% do FPM Os recursos do FUNDEF são distribuídos aos Estados e Municípios de acordo com o número de alunos matriculados. 60% do total dos recursos devem ser utilizados para pagamento e capacitação dos professores.

Os municípios e as políticas públicas

Os municípios e as políticas públicas Como já exposto em texto anterior a Carta Magna de 1988 estabelece autonomia política aos municípios. Os municípios através da lei orgânica e da eleição direta de seus governantes ampliaram o leque de suas competências, na medida em que ganharam liberdade para a execução da política urbana e mais leis e da escolha direta de seus governantes. De acordo com Teixeira (2013) Apesar do aumento de sua capacidade financeira, a participação dos municípios na receita tributária global não supera os 18 ou 20%. No entanto, eles assumem vários encargos e responsabilidades das outras esferas, o que os obriga a negociar recursos nos diversos programas federais ou estaduais. Os municípios possuem uma base econômica muito frágil e ainda possuem poucos recursos para bancar as determinações da Constituição Federal. Nesse contexto, a dependência de recursos estaduais e federais para gerenciar as políticas públicas é muito grande. Na visão de Teixeira (2000) Os prefeitos, na maioria dos municípios com base político-eleitoral nas elites proprietárias, não assumem os riscos de uma política tributária mais realista. A política econômica neoliberal acentua os impactos sobre o emprego, a renda e as condições de vida nos municípios. Os municípios, até então alheios às questões econômicas, vêem-se pressionados a realizar programas de geração de renda e emprego. Nem assim, eles decidiram-se a qualquer iniciativa na questão agrícola ou rural, apesar de a maioria deles terem sua sustentação econômica nesse setor. O município possui significativa autonomia para definir suas políticas e também aplicar seus recursos, no caso das competências, existem as privativas ou exclusivas. O art. 30 da Constituição Federal, estabelece que: a) legislar sobre assuntos de interesse local, expressão bastante abrangente, detalhada na Lei Orgânica. b) instituir e arrecadar impostos sobre serviços, predial urbano, transmissão intervivos de bens imóveis, varejo de combustíveis líquidos. Na visão de Teixeira nas áreas que são de políticas públicas, como assistência social, meio ambiente, habitação, saneamento, produção agro-pecuária, abastecimento alimentar, educação, saúde, o município tem competência comum com a União e o Estado, a ser exercida com a cooperação dessas esferas de poder, pela transferência de recursos, ou pela cooperação técnica. De uma forma geral, os municípios possuem inúmeras competências, mas o problema maior são os recursos para fazer a máquina administrativa funcionar como estabelecido pela Constituição. O processo de transferência de renda para os municípios envolve muita gente e o processo vai depender das alianças políticas, partidos políticos e as práticas eleitoreiras e clientelista que as revestem. Referências SOUZA, Herbert. Como se faz análise de conjuntura. 32 ed. Petrópolis: Vozes, 2012. TEIXEIRA, Elenaldo. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf. Acesso em 01 de agosto de 2013.

A organização das políticas públicas

Para organizar as políticas públicas de acordo com Teixeira (2013) é necessário levar em conta algumas questões, são elas: • A identidade da política pública; • A organização das plataformas políticas; • As mediações institucionais; • A dimensão estratégica; A identidade da política pública vai ser capaz de responder quem são os atores sociais que vão fazer parte da referida política. As plataformas políticas vão responder quais são as concepções que os grupos envolvidos na organização da política pública possuem sobre o Estado e nesse contexto será visível a sua forma de atuação. As mediações institucionais vão vincular os autores das políticas públicas ao grupos de interesses que agem de forma a influenciar a organização no sentido de tirar a maior vantagem possível. A dimensão estratégica de uma forma geral, está relacionada com as questões de interesses envolvidos e nesse contexto, compete salientar a importância dos efeitos que a política pública irá estabelecer sobre a sociedade, ou seja, quais as consequências de sua aplicação, quem serão os vencedores e os perdedores no âmbito político. Considerando o ambiente político em que as políticas públicas se desenvolvem há a necessidade de uma leitura e organização de análise de conjuntura. De acordo com Souza (2012, P. 7), “análise de conjuntura é uma mistura de conhecimento e descoberta, é uma leitura especial da realidade e que se faz sempre em função de alguma necessidade ou interesse”. E quando se fala de análise de conjuntura, algumas categorias expostas por Souza (2012) precisam ser ressaltadas, são elas: acontecimentos, cenários, atores, relação de forças e a articulação entre a estrutura e a conjuntura. Essa análise de conjuntura se caracteriza como fundamental, tendo em vista que a organização da política pública como um todo se estabelece em um ambiente de pressão, de alianças mas também e principalmente de interesses, o que requer maior ação dos órgãos institucionais e maior participação da população. Referências SOUZA, Herbert. Como se faz análise de conjuntura. 32 ed. Petrópolis: Vozes, 2012. TEIXEIRA, Elenaldo. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf. Acesso em 01 de agosto de 2013.

Thursday, 19 September 2013

O mensalão e a democracia brasileira

Para iniciar esse texto vou usar as palavras do advogado do Petista J.D. sobre a votação dos embargos infringentes pelo STF "vitória do Estado democrático". Essa frase nos remete a um conceito de democracia que pode soar estranho a muitos ouvidos, mas ele estabelece um vínculo entre a democracia e a permissividade. Quero dizer que na democracia brasileira, pode se tudo, até mesmo revogar um julgamento do Supremo Tribunal Federal, muito embora justifica-se que será organizado um novo, com novas características e baseado talvez em outros fatos. Disse em outro texto escrito no blog, que a democracia brasileira não possui limite. E a votação do ministro na tarde desta quarta-feira ratificou mais uma vez que na democracia brasileira tudo é permitido, ainda mais quando se trata de "amigos do rei" e pertence à turma que "administra" esse país a quase uma década. Precisamos deixar claro que para o bom funcionamento da democracia, é necessário que haja instituições políticas fortes e que estejam próximas da população. No Brasil, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e agora o Poder Judiciário "vivem" muito longe da população e de suas aspirações e nenhuma delas merece confiança. De qualquer forma, a democracia brasileira juntamente com as suas instituições precisam passar por um processo de transformação, ter a capacidade de aproximar a população e diminuir a permissividade dos que assumem o poder de forma temporária. OBS: A mudança na democracia brasileira não virá de forma gratuita - é necessário organizar a sociedade, estabelecer meios de pressão e luta.

Friday, 13 September 2013

O que é políticas públicas

A política de uma forma geral está relacionada com ações e procedimentos que visam resolver conflitos dentro de uma sociedade democrática através da alocação de bens e recursos públicos. Quem participa do desenvolvimento de politicas públicas são chamados de "atores" que podem ser públicos ou privados. As políticas públicas se desenvolvem porque de uma forma geral, a sociedade possui a capacidade de gerar inputs ou demandas que precisam ser atendidas pela classe política. As demandas podem ser: educacionais, de saúde, de transporte, segurança pública e muitas outras. No entanto, para a execução das políticas públicas é necessário a organização de planejamento e ações estratégicas. Existem três tipos de demandas por políticas públicas: as demandas novas, as demandas recorrentes e as demandas reprimidas. As demandas novas são aquelas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou de novos problemas. Novos atores são aqueles que já existiam antes mas não eram organizados e quando se organizam e passam a pressionar o sistema político se transformam em novos atores políticos. As demandas recorrentes são aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos, e que estão sempre voltando a aparecer no debate político e na agenda governamental. (MATIAS-PEREIRA, 2009).

Brasil: a democracia fracassada

Tempos atrás, escrevi um texto falando sobre a cultura e o desenvolvimento da política no Brasil. Nele, expus que por mais que o tempo tenha passado e por mais que a sociedade tenha se desenvolvido do ponto de vista tecnológico, ainda sim, a cultura política prevalece quando o assunto é o desenvolvimento da democracia. Utilizei obras como a de Raymundo Faoro, onde o mesmo nos remete ao patrimonialismo e outras práticas subversivas so desenvolvimento político brasileiro e perguntei até que ponto as leis seriam capazes de por fim a uma determinada cultura política. Muito embora eu seja um entusiasta da democracia e luto com unhas e dentes pelos seus ideais, cheguei à conclusão que infelizmente, nós brasileiros não merecemos o amadurecimento do sistema democrático e estamos fadados à pertencer a um país que não possui a capacidade de fazer história. Muitos são os fatores a serem elencados para justificar essa incapacidade, mas o ponto central está no conceito de democracia que fomos capazes de construir através da história. Confundimos democracia com a organização de leis, ora, a democracia também exige um limite e onde ele está nós nunca seremos capazes de saber, pois não existe fronteira para a democracia brasileira - o Poder Legislativo barganha recursos com o Poder Executivo, o Poder Judiciário faz cenas de fazer inveja à novela das oito e tenta manipular a opinião pública, os amigos do "rei" vão a julgamento de cartas marcadas, a imprensa é vendida e só pensa em seus interesses econômicos e o povo brasileiro está perdendo a capacidade de se indignar e aos poucos a de lutar. Nesse contexto, só resta ao povo brasileiro esperar pelo sopro da história - aquele permeado por Macunaímas e homens sem caráter. Nós brasileiros somos incapazes de por fim à cultura política existente no país. As leis criadas não são capazes de por fim aos costumes: nepotismo, ausência de ética, oorrupção, compra de votos e muitos outros que não caberiam nesse texto, isso porque de uma forma geral, não há limites para a confecção de leis e nem mesmo para a defesa de amigos do "rei". Viva a democracia fracassada!!!

Wednesday, 28 August 2013

O cenário político brasileiro I

O cenário político que se desenha para as eleições do próximo ano não pode ser caracterizado como ideal para o futuro da nossa democracia. Algumas considerações podem ser tecidas sobre o tema. A primeira delas diz respeito aos partidos políticos. Embora não seja novidade para ninguém, os partidos políticos brasileiros se classificam como ineficazes. Os partidos são fracos, não tem propostas de governo e se predispõem a receber as migalhas oferecidas pelo Poder Executivo, mas muito mais do que isso, no Brasil contemporâneo todos os partidos se colocam na posição política de um "centrismo cômodo", não existem divergências políticas tanto de esquerda quanto de direita. E para dizer de esquerda e de direita uso o chavão clássico entre socialistas e conservadores, isso para não entrar em concepções teóricas que nesse momento não cabe discutir. Esse comodismo é o ponto mais significativo do problema relacionado aos partidos políticos, pois podemos classificar essa posição como sendo uma das características da política latino-americana ligado ao populismo ou como prefiro dizer, a processos de malandragem, na medida em que é melhor correr para onde o vento soprar, ou seja, os partidos políticos brasileiros são voláteis a uma determinada inclinação política, desde que seja vantajosa ou mesmo de "moda". Isso soa de forma demagógica na medida em que não existe firmeza sobre processos de tomadas de decisão ou mesmo a obtenção de um projeto de governo, calcado em uma ideologia. O grande número de partidos políticos é outro enorme problema da democracia brasileira, pois eleva o número de conchavos e de processos de corrupção. É necessário diminuir os partidos políticos no Brasil, diminuir a probabilidade de coalizações eleitorais. Existindo poucos partidos ou melhor, dois partidos haverá maior identidade ideológica e facilitará os processo de negociação política, mas para conseguir esse sistema, há a necessidade da organização de uma boa reforma política, coisas que nossos politicos dificilmente irão realizar, tendo em vista os seus interesses mais emergentes. Para a eleição presidencial do próximo ano não há nomes de consenso, a não ser a luta pela reeleição da nossa querida Dilma Roussef tal é a falta de liderança política existente no cenário político brasileiro. O Brasil carece de liderenças politicas, mas esse é um problema cultural. Não possuímos uma cultura de formação de líderes e muito menos de boas escolas públicas no país. O país carece de intelectuais, formadores de opinião capazes de levantar idéias, discutir assuntos e propor soluções. Os partidos políticos brasileiros possuem uma característica vertical, são organizados dentro de gabinetes, com idéias e interesses próprios e como não poderia deixar de ser diferente, na época de eleição colocam alguns de seus membros na vitrine para ver quem é o menos rejeitado e os colocam através de conchavos e apadrinhamentos para participarem do escrutínio.

Monday, 26 August 2013

Seminário sobre "Política"

Ocorrerá na Uniara (Centro Universitario de Araraquara) palestras sobre os seguintes temas: Reforma Política e Participação Popular (dia 05/09/2013) às 19:00 h. Palestra do Professor Milton Lahuerta de Teoria Política da UNESP Redes Sociais e a democratização da mídia (dia 06/09/2013) às 19:00 h. Palestra do Jornalista Amaury Ribeiro Junior As inscrições podem ser feitas na Coordenadoria do Curso de Direito da Uniara.

Friday, 23 August 2013

O Blog do Pierini, agora no SKIPE

Para o pessoal que acessar o blog e quiser conversar sobre o conteúdo acesse alexandrepierini1 no skype.

Thursday, 15 August 2013

Lançamento do livro - Assessoria Política: conceitos fundamentais

Será lançado em setembro o livro - Assessoria Política: conceitos fundamentais.O livro discutirá os temas principais da política e que envolvem o cotidiano dos "profissionais" que fazem e desenvolvem o sistema político. Em breve!!!

Friday, 5 July 2013

O conceito de participação política

O conceito de Participacao Politica

O tema participação política é deveras enorme, tendo em vista a vasta dimensão que o cerca. Essa dimensão se estabelece devido a algumas peculiaridades porque coloca em xeque a questão da individualidade e também passa pelo conceito mais amplo de cidadania, ou seja, por que eu devo me importar com o problema alheio? O que me liga ao outro cidadão, se nem mesmo eu o conheço?

De acordo com Avelar (2004) “Participação é uma palavra latina cuja origem remonta ao século XV. Vem departicipatio, participacionis, participatum. Significa "tomar parte em", compartilhar, associar-se pelo sentimento ou pensamento. Entendida de forma sucinta, é a ação de indivíduos e grupos com o objetivo de influenciar o processo político. De modo amplo, "a participação é a ação que se desenvolve em solidariedade com outros no âmbito do Estado ou de uma classe, com o objetivo de modificar ou conservar a estrutura (e portanto os valores) de um sistema de interesses dominantes"

Nesse sentido, para estabelecer relação com  as palavras de Avelar é necessário correlacionar a participação e a política, pois ambas estão relacionadas tendo em vista que participar é influenciar questões relacionadas ao poder. Por política temos o conceito estabelecido por Dallari (1984, p. 10) onde estabelece que política “é a conjugação das ações dos indivíduos e grupos humanos, dirigindo-as a um fim comum” é muito importante, tendo em vista que é capaz de estabelecer o elo entre o homem e a comunidade.

Esse conceito nos estabelece um viés importante, tendo em vista que o homem, como salienta Aristóteles é um “animal político”, ou seja, não possui a capacidade de viver sozinho, o homem possui em sua própria natureza a necessidade de viver em grupo, logo, com vontades e perspectivas diferentes diante da vida.

Entendendo que a perspectiva de vida do homem está relacionada com a sociedade, a luta é para a organização da vida em comum e ligada com as instâncias de tomada de decisão.

As decisões nesse contexto precisam estar relacionadas com o bem comum, ou seja, com aquilo que é de interesse da sociedade. A política se caracteriza como as tomadas de decisões e tem como base um fim em comum, ou seja, precisam estar conjugadas com o interesse geral.

De acordo com a Constituição Federal, todos os homens são iguais, mas é a sociedade que estabelece as diferenças entre eles. Nesse sentido, é fundamental a preservação da individualidade para que possa haver liberdade – nesse ambiente, é justo salientar que os conflitos são iminentes e inevitáveis e precisam ser considerados normais, tendo em vista que as oportunidades são diferentes para cada homem.

A vida em sociedade requer sempre tomada de decisões. Essas decisões são importantes porque encontram-se calcadas na liberdade de uma sociedade pretensamente democrática. Sem democracia, não existe liberdade para a tomada de decisão.

No entanto, essas tomadas de decisões necessitam estar ligadas ao sistema democrático, ou seja, tem que haver responsabilidade, uma vez que não pode ferir as regras em comum de convivência. As tomadas de decisões são importantes, mas é necessário salientar que a ausência de tomada de decisão cria uma sociedade apática, onde os conflitos não serão superados, logo será difícil atingir o bem comum.

No entanto, as democracias de uma forma geral precisam criar mecanismos para que as pessoas possam participar das decisões. Na democracia representativa, a participação política da população de uma forma geral encontra-se delineada nos processos eleitorais que ocorrem de tempos em tempos – mas não é só a participação legal dentro do sistema que pode ser caracterizada como relevante, é necessário que cada indivíduo que a compõem procure influenciar as decisões políticas que são tomadas – a relevância dessa participação está localizada na capacidade de diminuir a influência de determinadas lideranças e abrir caminho para a confecção de ditaduras.

Tipos de participação política: o indivíduo e o coletivo

De acordo com Dallari (1984) existem dois tipos de participação política: a participação individual e a participação coletiva. No contexto da participação política é notório salientar a influência do processo de consciência, lembrando que uma sociedade democrática e tendo como pano de fundo o sistema capitalista se caracteriza como desigual. Para combater essa desigualdade é necessário no primeiro momento o indivíduo ter consciência dessa realidade e posteriormente estabelecer qual a ação mais adequada para estipular as ações - nesse contexto, a participação política aparece no plano de consciência.

No plano da consciência do indivíduo o sujeito se cerca do conhecimento da realidade estabelecendo uma relação crítica e através desse processo passar a definir os objetivos e desencadear formas de luta, seja através de denúncias, cobranças e articulando as pessoas para a luta democrática.

A participação evolui quando sai da esfera do indivíduo e atinge a capacidade do cidadão de se organizar socialmente. É nesse contexto que a participação passa a ser coletiva – o indivíduo se articula com os outros membros, define pauta de reivindicações e ela pode ser construída em escolas, no trabalho, igrejas e em muitos outros lugares. No contexto da sociedade democrática é muito mais salutar organizar os grupos para a conquista dos objetivos traçados, tendo em vista que a capacidade de influenciar as decisões políticas é mais ampla.

A organização da sociedade civil é importante porque é através dela que se lutará contra as injustiças do sistema capitalista. Lembrando que no sistema capitalista o que impera é a luta de classes e a conquista de direitos serve como forma de diminuir as mazelas proporcionadas pelo próprio sistema.

Existem muitos interesses em jogo no sistema e de uma forma geral quem possui maior poder aquisitivo tende a levar mais vantagens, nesse contexto, é salutar a organização da sociedade e formar grupos em torno de uma causa, tendo em vista que o processo de luta se torna mais fácil.

Muitas lutas no interior da sociedade ocorrem de maneira esporádica – isso quer dizer que os movimentos não possuem uma luta contínua para a conquista de seus objetivos – explora-se uma conquista momentânea e depois o movimento se dissipa.

Nesse sentido compete ressaltar a importância de um movimento organizado, porque é através dele que se irá desdobrar outros pontos de luta e fazer com que sempre as conquistas prevaleçam. O indivíduo agindo de forma coletiva é muito mais significativo do que agindo sozinho, esporadicamente, tendo em vista que de forma coletiva conseguirá atingir os seus objetivos.


A participação política no sistema democrático


A democracia de uma forma geral está organizada para que o cidadão de uma forma geral possa participar na eleição dos seus representantes. A cada quatro anos o cidadão é chamado a comparecer às urnas e depositar o seu voto.

Seja no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, os cidadãos tem que depositar o seu voto. Na escolha dos seus representantes, o cidadão precisa escolher um candidato e um partido político.

Para escolher o partido político ou o candidato, o cidadão precisa saber qual a plataforma de ação defendida por ele e pelo partido ao qual escolheu agindo dessa forma, estabelecerá um direito de cidadão e será consciente, pois irá agir de forma racional para a escolha daquele que será responsável em representá-lo no parlamento.

No entanto, todos os cidadãos podem participar da vida política da sua comunidade, da sua cidade e também do país em que moram. O cidadão não possui apenas a prerrogativa de votar, ele também pode ser votado - para isso, tem que ir até às associações da sociedade. O que precisa ficar claro é que qualquer relação dos cidadãos com qualquer associação, trata-se de um envolvimento político.

A fim de participar das eleições é necessário o cidadão estar filiado a um determinado partido político que possui uma plataforma de ação, nesse contexto o cidadão tem que estar afinado com a proposta para poder seguir em frente em sua vida política.

É preciso salientar que a democracia vem apresentando um sinal de desgaste no decorrer dos anos. Os partidos políticos perderem a conectividade com os problemas dos cidadãos em geral. Essa crise se estabeleceu porque os partidos políticos se transformaram em trampolim para o poder. Embora ainda seja necessário a participação nos quadros dos partidos políticos para se chegar ao poder, tal prerrogativa anda sendo questionada e o pilar de sustentação do sistema democrático que é a representação político encontra-se em crise permanentemente.

A crise do sistema democrático se sedimenta quando o fazer política se transforma em lutas pontuais – o que precisa ficar claro é que quem exerce cargo político, necessita fazer política o tempo todo, não somente em época de eleição – geralmente o candidato luta para se eleger e depois de eleito desaparece das suas bases e depois de quatro volta à carga para tentar se reeleger.

Esse modelo de sistema democrático está em crise, o que encontra-se em pauta na democracia moderna é a participação direta dos cidadãos nas tomadas de decisão do Estado, para isso, o cidadão precisará participar de forma perene das decisões políticas da sua comunidade, da sua cidade e também do seu país.

Nesse contexto, para que o cidadão participe ativamente das tomadas de decisão do Estado é necessário além do próprio Estado criar instâncias para que essa participação seja motivada o indivíduo precisa ter consciência dos seus direitos e deveres, o que significa ser cidadão no sentido literal da palavra – e além disso, a participação direta precisa ser caracterizada como válida ou seja, tenha legimitidade e respaldo político tendo em vista que ouvir, participar e principalmente influenciar são missões da participação política do cidadão.

Muitos estudiosos acompanham o desenvolvimento da participação política de forma cética, uma vez que ela é capaz de colocar o sistema democrático em posição de xeque mate, uma vez que permite a contestação perene das tomadas de decisão, no entanto, compete ressaltar que sem ela não há como lutar contra a desigualdade do sistema capitalista – haverá maior distribuição de renda na medida em que ocorrer um processo mais evolutivo de conscientização por parte dos cidadãos e que esse conscientização leve a processos de luta no interior da sociedade. No primeiro momento em formato de contestação e posteriormente na organização da sociedade, na participação em movimentos sociais, dessa forma a participação política será significativa para a construção de uma sociedade mais justa.

Referências

Avelar, Lucia; Cintra, Antonio. Sistema político brasileiro: uma introdução. São Paulo: Unesp, 2004.

Dallari, Dalmo. O que é participação política. São Paulo: Brasiliense, 1984.





Thursday, 4 July 2013

Renan Calheiros, o aviãozinho da FAB e Pero Vaz de Caminha: um legado cultural

No texto anterior, escrevi sobre o nobre Deputado Federal Henrique Alves e sua proeza em utilizar o avião da FAB para transportar a sua prole, agora, pasmem, o Presidente da Câmara Alta brasileira, Senador Renan Calheiros também utilizou do mesmo serviço, dessa vez foi para ir a um casamento na linda Trancoso na região de Porto Seguro na Bahia.
No caso do Deputado Federal Henrique Alves, estabeleci uma correlação entre o conceito de patrimonialismo e a sua atitude escrevendo que tratava-se de uma "prática cultural" dos políticos brasileiros, afinal, eles detém o poder do Estado.
No caso de Renan Calheiros vou ressaltar a  história e consolidar o legado cultural, escrevendo que a ida do nobre Senador à Trancoso na região de Porto Seguro, não poderia ser mais providencial, tendo em vista que toda a corrupção no Brasil nasceu justamente quando Pero Vaz de Caminha avistou o Monte Pascoal na região e escreveu uma carta ao rei, pedindo entre outras coisas um "empreguinho" para um parente em troca da descoberta das novas terras.
Não sei se Calheiros conseguiu avistar o Monte Pascoal ou mesmo o seu próprio futuro e nem sei se ele já tem alguma carta na manga, o que sei é que em pronunciamento, o nobre Senador justificou o uso do avião, dizendo que o Presidente do Senado possui essa prerrogativa e entre outras coisas, disse que não irá devolver o dinheiro à união por ter realizado tal ato.
Compete salientar que utilizar o bem público em benefício próprio é a característica principal do patrimonialismo e a base da corrupção e que as leis de uma forma geral, não estão conseguindo ser mais eficientes do que o legado histórico. A pergunta que se desenha nesse contexto é a seguinte:
- Será que o legado cultural prevalece diante das leis? A resposta pode estar nas ruas. 

O amadurecimento da democracia brasileira

As bandeiras políticas levantadas nas ruas do Brasil nos protestos foram muitas: variava desde o fim da PEC 37 até investimentos em saúde e educação ou seja, elas tiveram um papel generalista. Agora, iniciou-se no país a verdadeira luta de classes - percebe-se através dos noticiários a greve dos caminhoneiros e a posição da classe médica contra a contratação de profissionais estrangeiros.
Enganou-se quem pensou que a sociedade brasileira estivesse morta politicamente - ela estava muito viva, bastou uma fagulha para que ela emergisse no cenário social para construir a sua própria história.
Como diz um ex-presidente "nunca antes na história desse país" a sociedade se demonstrou tão organizada, embora a um tempo atrás pudesse ser chamada de sociedade amorfa - aquela que não se move, não protesta e tudo aceita.
Tanto o governo quanto a mídia de uma forma geral precisam se acostumar com um ambiente democrático onde a primeira palavra de ordem sempre será luta. Luta por melhoria nas condições de vida e que está inserida numa sociedade com desigualdade social abissal.
Resta saber se o Estado brasileiro conseguirá dar respostas às vozes que não são roucas não...mas vêm das ruas.

Para a Presidenta Dilma Roussef, as palavras de Shakespeare em MacBeth:

"Quando é que nos encontraremos
Neste planalto, assim com tantos
Trovões, relâmpagos e chuva?

Quando cessar todo o alvoroço
Dessa batalha, enfim,
Seja perdida ou seja ganha"

Wednesday, 3 July 2013

Henrique Alves, patrimonialismo e corrupção no Brasil

Em meados do século passado, Raymundo Faoro, um renomado advogado e cientista social brasileiro escreveu uma obra intitulada "Os donos do poder" - nesse livro, ele escreve sobre vários temas do Estado e da sociedade brasileira, entre eles, o patrimonialismo.
Raymundo Faoro conceitua patrimonialismo como a ação organizada pelos detentores do poder para a apropriação dos bens do Estado - nesse contexto, se apropriar dos bens do Estado trata-se de uma prática comum por parte dos políticos brasileiros.
Dando sequência a esse "procedimento cultural" o nosso querido Deputado Henrique Alves se "apropriou" nesse fim de semana de um avião da FAB para transportar a sua família para assistir ao jogo da Copa das Confederações entre Brasil x Espanha no Estádio do Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro - o mais interessante é que o mesmo não foi sozinho, o acompanhou a namorada, os filhos, a sogra, o sogro e demais familiares.
Por conseguinte, posso me apropriar do conceito de Faoro e estabelecer relações com a atitude tomada pelo nobre deputado e ainda reforçar a tese de que patrimonialismo e corrupção são filhos das mesmas atitudes.

Considerações sobre a reforma política

Dias atrás, escrevi um texto sobre a reforma política, nele, argumentei sobre o tipo de reforma política que os "governantes" querem fazer e criticava os pontos a serem discutidos. Agora, veio a confirmação, os itens que a Presidenta encaminhou para a Câmara para discussão, são os seguintes:

•Forma de financiamento de campanhas (público ou privado);
•Definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, "distritão", proposta em dois turnos);
•Continuidade ou não da existência da suplência no Senado;
•Manutenção ou não das coligações partidárias;
•Fim do voto secreto no Parlamento.

Esses realmente são pontos importantes, no entanto, não resolvem os problemas tendo em vista o tratamento superficial que será dado ao tema. É necessário ir mais a fundo no processo, acabar com a reeleição em todas as instâncias, diminuir o salário dos vereadores, acabar com os cargos comissionados, essas são questões fundamentais para acabar com as regalias políticas existentes no país.
Os pontos colocados pela Presidenta são os que realmente interessam a ela e ao partido a qual é filiada, uma vez que será o maior beneficiado e mais uma vez a reforma política será conduzida do ponto de vista vertical ou seja, de cima para baixo, sem levar em conta os interesses da sociedade, mas terá em seu bojo um verniz democrático, tendo em vista que será homologado pela população.
Nesse contexto se estabelece um jogo de faz de conta, eu faço de conta que faço e você fingi que acredita - a população está cansada dessa situação e se torna muito perigoso para a recente democracia brasileira, tendo em vista que a capacidade da democracia resolver os problemas da sociedade será colocada em xeque e isso é perigoso para o sistema.
O que a população está dizendo nas ruas é de que a base de sustentação do sistema democrático está em crise - a representação política e os governantes precisam perceber isso - democracia para se desenvolver carece de mais democracia - mais participação politica e menos imposição.

Monday, 1 July 2013

Nota sobre a corrupção no Brasil

Entre as inúmeras propostas estabelecidas pela população nas manifestações está a erradicação da corrupção. Já escrevi sobre esse tema aqui anteriormente, mas vou voltar a escrever sobre ele, tendo em vista que encontra-se em discussão a realização de um referendo ou de um plebiscito para se fazer de fato a reforma política.
Essa visão se estabelece porque nós, brasileiros conseguimos criar um imaginário de que a corrupção se põem somente no âmbito da política e que a tal reforma nos dará superpoderes para lidar com ela - isso é um engano. A corrupção não é propriedade somente da política - ela está em todas as instâncias da sociedade - na polícia, no Poder Judiciário, no Poder Legislativo, no Poder Executivo e principalmente na cultura do povo brasileiro.
Se nós brasileiros realmente queremos acabar com a corrupção, precisamos olhar para o nosso cotidiano e revisar as nossas atitudes, tendo em vista que os políticos são o espelho da sociedade e reflete aquilo que ela de alguma forma legaliza.
Obs: Para entendermos a relação do povo brasileiro com a corrupção, o livro de Sérgio Buarque de Hollanda, chamado Raízes do Brasil possui um conteúdo significativo, sugiro a leitura.



Sunday, 30 June 2013

A cidadania e as suas origens

A cidadania nasceu na polis grega. A pólis era organizada por homens livres e que participavam politicamente de forma ativa numa democracia direta, mas que possuíam direitos e deveres. Nesse contexto, o homem da polis grega se caracterizava como um homem político.
A cidadania está vinculada com o surgimento da vida nas cidades. O homem passou a viver em comunidade e com isso foi imbuído de direitos e deveres.
Em linhas gerais, a cidadania possui duas características importantes:
  • A esfera privada (aquela que se relaciona com o mundo particular de cada indivíduo)
  • A esfera pública (aquela que está relacionada com tudo aquilo que é comum a todos os cidadãos)
Na pólis grega, a esfera pública era frequentada apenas pelos cidadãos que fossem livres. Por cidadãos livres, entenda-se os homens, uma vez que havia restrições na democracia grega, por exemplo: mulheres, escravos e as crianças não participavam das discussões com características públicas.
O conceito de cidadania vai reaparecer durante a Revolução Francesa, uma vez que nesse período ocorre um rompimento com a sociedade feudal e escravocrata. Nesse período, as primeiras cartas constitucionais surgem para acabar com as arbitrariedades dos monarcas e o Direito Constitucional dá os seus primeiros passos.
É nesse contexto que se desenvolve o Estado de Direito e se estabelece que todos os homens são iguais perante a lei. Essa igualdade permeou as cartas que regeram a Revolução Francesa e posteriormente a Constituição norte-americana e mais tarde foi ratificada pela ONU (Organização das Nações Unidas) quando terminou a II Grande Guerra Mundial.
A importância do surgimento do Estado de Direito para a cidadania é de que ele é capaz de servir como limitador do uso do poder, ou seja, estabelece parâmetros para a vivência em sociedade e possui como prerrogativa evitar o uso da força nas relações sociais.
Por conseguinte, através das regras aplicadas, os homens conseguem se “manter” como cidadão na medida em que compartilham essas regras e as utilizam para se defender das arbitrariedades que possam existir na sociedade.
Foi através da ascensão da burguesia ao poder que a cidadania se desenvolveu. E quando escrevo sobre a burguesia, estou querendo falar sobre a Revolução Francesa, foi através dela que a burguesia emergiu de forma significativa, uma vez que estabeleceu uma relação de ruptura com os governos anteriores.
A ruptura se fez necessária uma vez que na sociedade feudal, o homem vivia isolado nas regiões agrárias e durante o desenvolvimento da sociedade capitalista, os homens passaram a formar as cidades e a viver em agrupamentos.
Por conseguinte, a cidadania vai se estabelecer de forma proeminente, mas tendo como fundamento dois pontos importantes:
  • A igualdade perante a lei.
  • A sociedade desigual do ponto de vista social que emerge durante o desenvolvimento do sistema capitalista.
A cidadania vai se desenvolver juntamente com o sistema capitalista e irá absorver o jeito “burguês” de ver o mundo e é essa visão que será  aplicada à cidadania.
A cidadania virá acompanhada do conceito de liberdade. Liberdade que será fundamental para a sobrevivência do sistema capitalista e da sociedade de classes.
O primeiro passo em direção à cidadania foi estabelecido no regramento das liberdades individuais, que é necessariamente vinculado ao direito civil. Lembramos que para a prosperidade da sociedade capitalista, o direito à liberdade foi e é essencial para a sua própria sobrevivência, por isso, tornou-se o primeiro passo em direção para a construção do processo de cidadania.
A revolução do conceito de cidadania vai se sedimentar sobre as relações de trabalho que se desenvolve nas cidades. A vida urbana trará novas relações na sociedade, uma vez que é na cidade que as pessoas ganharão dinheiro, acumularão riquezas, vão fazer comércio e trabalhar para a organização de um Estado.
A concepção de cidadania exposta pelos burgueses terá como ponto central, três tipos básicos:
  • Igualdade perante as leis;
  • Igualdade pelo trabalho e pela capacidade de cada um;
  • Individualidade
Mas, quando falamos em igualdade, o que estamos querendo falar realmente? Igualdade entre quem? Igualdade de que? Lembramos que a sociedade capitalista é movida pelas relações de contradições sociais. A igualdade entre os indivíduos se estabelece a priori diante das leis e posteriormente para que todos possuam as mesmas oportunidades para conquistar uma vida considerada mais digna, ou seja, pela obtenção das condições mínimas de sobrevivência em uma sociedade de classes.
O desenvolvimento do capitalismo e a ascensão da burguesia ao poder, estabeleceram uma nova visão de mundo diante da sociedade. Calcada no individualismo e na racionalidade desenvolveu-se  aquilo que denominamos de ideologia.
            A ideologia se caracteriza como idéias e valores que se querem enraizar e propagar para os demais membros da sociedade. Quem vai ser o responsável pela disseminação dessas idéias e desses valores é o que chamamos de sistema educacional.
            A ideologia se configura como uma visão de mundo, uma visão cultural que pode ter forças contraditórias em seu interior e que vai estabelecer as contradições e gerar os embates dentro da sociedade.
            Embora a cidadania esteja vinculada com o desenvolvimento da sociedade capitalista e da ascensão da burguesia, é sobre as relações de trabalho que o conceito de cidadania vai se desenvolver. Isso porque é sobre as relações de trabalho que vai se originar as desigualdades sociais.
            É no contexto da luta dos trabalhadores por melhores salários e condições de vida, na medida em que possuem os seus direitos civis resguardados, os direitos sociais e os direitos políticos que a cidadania será aplicada em maior ou menor escala.
            É necessário salientar que toda a cidadania vai estar calcada na Constituição e que a mesma é regida e estabelecida por três poderes:
  • Poder Executivo: o exercício das leis pelo Presidente da República;
  • Poder Legislativo: pelos Deputados
  • Poder Judiciário

 
O desenvolvimento do capitalismo e a cidadania

 
O capitalismo é um sistema marcado pela relação: classe burguesa e trabalhadores. Mesmo possuindo notável evolução nos últimos anos, o sistema capitalista é marcado por uma dubiedade: a relação de força daqueles que detém o poder econômico e a pressão exercida pelos menos favorecidos no interior do sistema.
A luta pela melhoria nas condições de vida, ou seja, a luta pela cidadania vai se desenvolver à medida que o sistema apresente leis o suficiente para dar suporte.
O sistema capitalista é marcado pela exploração. O trabalhador vive constantemente com baixos salários, às vezes em péssimas condições de trabalho, seja no ambiente físico ou mesmo nas relações humanas, é nesse contexto que vai se desenvolver os sindicatos, as associações e os partidos políticos, fortalecendo a luta das classes.
Compete salientar que o sistema capitalista é baseado no processo de acumulação. Nesse contexto, o seu desenvolvimento está calcado nas relações de consumo, seja de produtos de necessidades básicas ou de novas mercadorias.
Dentro dessa perspectiva, o conceito de cidadania está ligada a um ponto de vista que ideologicamente podemos denominar de burguesa – isso porque está relacionada com os bens de consumo. Nesse contexto, a cidadania só poderá ser alcançada na medida em que o indivíduo possa consumir.
Por conseguinte, essa relação de consumo imposta pelo sistema, impõe uma dubiedade entre duas palavras chave do processo: consumidor e cidadania. A palavra consumidor tira o aspecto político da cidadania que consequentemente o retira das relações humanas para colocá-la no âmbito comercial, dessa forma, seremos antes, consumidores e posteriormente cidadãos.
O contexto da cidadania se reveste de um cenário de desigualdade social e se estabelece como munição para o desenvolvimento do conceito de alienação e contradiz a Carta de Direito das Organizações das Nações Unidas (ONU), de 1948 que tem suas primeiras diretrizes nas cartas americanas de Direito (1776) e na Revolução Francesa (1789). De acordo com elas, todos os homens são iguais perante a lei, sem discriminação de raça, credo e cor - o Estado de direito foi capaz de unificar o pensamento sobre a igualdade entre os homens.
 De acordo com o ponto de vista marxista, quando alienado, o individuo passa a supervalorizar os bens materiais, como casa, carro, tecnologia e consequentemente os valores éticos são deixados de lado, assim, a luta pelo poder e a ganância por dinheiro se fazem cada vez maiores, uma vez que dessa forma conseguirá o maior acumulo de bens e contribuindo de forma contumaz para a perpetuação da ideologia burguesa.  

 
A cidadania e a tecnologia: aspectos de uma discussão

 
O capitalismo contemporâneo sofreu inúmeras transformações. Dentre elas e a mais importante está relacionado com o avanço das tecnologias. Mas, qual a influência do desenvolvimento das tecnologias sobre a cidadania? Ora, a cidadania está calcada sobre as relações de trabalho, sendo assim, em países em desenvolvimento como o Brasil, gerou muito desemprego e nesse contexto, são pessoas que deixaram de consumir e foram buscar novas fontes de renda para poder ter qualidade de vida.
            Na sociedade dos países em desenvolvimento, o avanço da tecnologia solapou as condições de trabalho, como direito a férias, a carteira assinada foram em partes suprimidas, sucateamento ou mesmo o desaparecimento dos sindicatos, essas mudanças ocasionaram uma transformação na cidadania política sem precedentes na história e também vieram em um contexto de baixo investimento no sistema educacional e a sua incapacidade de qualificar o trabalhador para novas atividades no mercado de trabalho, atingindo de forma significativo a construção da cidadania.
Para o exercício da cidadania  é necessário atingir o homem na visão marxista, ou seja, aquele que é capaz de construir a sua própria história, mesmo que dentro de uma determinada circunstância. É claro que também  temos que analisar as condições impostas e delimitadas pelo Estado. Na visão de Marshall (1967) o Estado tem que servir como agente de transformação da vida do cidadão.
O homem, através da cidadania do ponto de vista marxista será capaz de construir a sua própria história e também estabelecerá uma visão de mundo, onde os outros indivíduos também se tornam importantes, sendo assim, assumirá uma dimensão política e se associará a partidos políticos, associações de moradores, nas fábricas, nos sindicatos ou mesmo tendo uma participação de dimensão.

 

Friday, 28 June 2013

"Chame o ladrão, chame o ladrão!"

O brasileiro de uma forma geral quando pensa em político com certeza tem a frase da música de Chico Buarque na ponta da língua, onde ele diz: "chame o ladrão, chame o ladrão", tal é o descrédito que ronda a política.
Agora, depois das manifestações pelo país ocorreu o "apressamento" do julgamento de um político que já estava condenado por corrupção pelo STF e assim foi ordenado a sua prisão - nada mais justo.
As perguntas que não querem calar, embora nunca seja tarde para condenar um político corrupto são as seguintes: por que a condenação não aconteceu antes das manifestações eclodirem pelo país? Por que agora o senado apressou a votação do projeto que transforma a corrupção em crime hediondo? Os membros do mensalão serão condenados? Os membros do mensalão não irão para a cadeia?
É óbvio que condenar um deputado de quinto escalão é fácil, com certeza não é amigo de ex-presidente,  não possui muita influência política no Senado, não tem amigos membros do STF e tudo o mais - nesse momento é necessário colocar à prova a força do STF que por sinal funciona como um dos pilares de sustentação da democracia brasileira e que ainda possui algum crédito junto à sociedade.
Condenar e mandar para prisão os membros do mensalão é uma resposta que o STF deve à sociedade brasileira, tendo em vista o enorme prejuízo causado por eles aos cofres públicos, caso isso não ocorra é melhor a sociedade continuar chamando o ladrão.

O legado das manifestações

Tenho acompanhado atentamente as manifestações pelo Brasil afora, percebo a indignação da população com os gastos feitos na Copa do Mundo, o descaso com a educação e com a saúde - todas essas reinvindicações são legítimas, tendo em vista a quantidade de impostos que se paga no pais.
No entanto, essas bandeiras possuem como pano de fundo uma vertente econômica, ou seja, para a população basta "colocar" na Constituição Federal determinada porcentagem de recursos para essas áreas e fatalmente os problemas estarão resolvidos - ledo engano.
O problema central das manifestações está relacionada com a questão política, mas o que isso significa? O problema não está sedimentado sobre a quantidade de recursos gastos, mas, sim com a corrupção do sistema político, uma vez que muitas vezes esses recursos nem chegam ao destinatário, portanto, a reforma política é muito mais significativa, porque é através dela que a população irá conseguir "controlar" a ação dos políticos.
É através da reforma política que podemos impor o fim da reeleição para vereadores, deputados estaduais e deputados federais, podemos diminuir o salário dos vereadores, colocarmos mecanismos de controle e transparência para os políticos, esses são alguns dos pontos fundamentais que a população precisa cobrar dos políticos.
A reforma política precisa ser organizada tendo em vista esses pontos e não com os que eles querem fazer a população acreditar: sistema de voto distrital, misto, com lista, sem lista, essa reforma é perfumaria - a população precisa ficar atenta tendo em vista que esse será o maior legado das manifestações que ocorrem no país.

Thursday, 27 June 2013

A Copa do Mundo e os oportunistas

A Copa do Mundo que o "magnânimo" ex-presidente Luis Inacio Lula da Silva trouxe para o Brasil, foi ratificada em agosto do ano de 2007, portanto, a 6 (seis) anos atrás.
De lá para cá, tanto os meios de comunição quanto os políticos tentaram tirar proveito de alguma forma: os meios de comunicação, tentaram nos vender um mundo de pão e circo, o que pode ser considerado normal nos períodos que se espaçam de 4 (quatro) em 4 (anos) onde a seleção brasileira e seus jogadores são endeusados até a primeira derrota e os políticos por se aproveitarem dos gastos do Governo Federal para se enriquecerem e ao mesmo tempo tirar uma lasquinha, seja na forma de um ingresso grátis para a família, amantes e amigos ou mesmo para aparecer como responsável por esse ou aquele investimento, pois bem, agora, com essa onda de manifestações que ocorre em todas as regiões do país a situação se alterou.
Preocupados com as eleições no ano que vem, os políticos estão propondo uma CPI para investigar os investimentos feitos pelo Governo Federal para a Copa do Mundo e a mídia está tentando de alguma forma, vender mais pão e menos circo para a sociedade brasileira.
No caso dos políticos, porque essa CPI não apareceu tempos atrás? Porque não pediram uma investigação nos processos de licitação para a construção ou reforma dos estádios? Porque aceleraram e dispensaram a concorrência para as obras?
Enquanto tudo estava calmo, os políticos sentaram e com certeza "tiraram o sarro" do povo brasileiro, agora, que a população foi para a rua e eles perceberam que o pagamento da conta chegou, todos querem se salvar, seja na organização de CPIs ou mesmo, acatando as vozes que chegam das ruas, mas, agora pode ser tarde, pois a população já entendeu que para isso existe o Ministério Público e que a organização da PEC 37 foi para o espaço. Nesse contexto é melhor dizer: os políticos que se cuidem e por falar nisso, a pergunta que não quer calar:
Por onde anda o "magnânimo" Sr. Luis Inacio Lula da Silva?sumiu??????

"O preço da liberdade é a eterna vigilância"

Após a eclosão das manifestações em todos os cantos do país exigindo alterações na política e na conduta política dos políticos brasileiros, a população começa a ouvir, através da imprensa que os mesmos "andam" correndo para dar respostas às vozes que vêm das ruas.
Projetos que estavam engavetados a anos foram aprovados em dez minutos, como por exemplo, podemos citar o projeto de lei que transforma a corrupção em crime hediondo, está em curso também uma discussão "rápida" sobre que tipo de reforma política será feita no país e está em andamento a isenção das tarifas de ônibus para os estudantes em várias cidades brasileiras.
As atitudes dos políticos a partir de agora, passam a ir de encontro com as manifestações da população, e é claro que a sociedade articulada e organizada, consegue fazer com que as ações políticas andem mais rápidas. Muitos políticos agora, querem pegar carona nas manifestações para justificar as ações que consideram "rápidas", no entanto, para fazermos a política andar mais depressa é necessário a população ficar mais vigilante, organizar ainda mais passeatas e exercer a pressão, em uma sociedade democrática elas são fundamentais, tendo em vista que sempre necessita estar em movimento.
Existe uma frase antiga de um politico brasileiro que diz o seguinte: "o preço da liberdade é a eterna vigilância", se quisermos fazer com que a democracia brasileira funcione realmente, precisamos ligar o sinal de alerta.

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