Sobre o Orçamento Público

O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior importância e é encontrado na Constituição Federal através de 3 (três leis). São elas • O Plano Plurianual (PPA), lei ordinária que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital (e outras dela decorrentes) e para os programas de duração continuada. • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei ordinária que estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, incluindo as despesas de capital para exercício subsequente, orienta a elaboração do LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e, ainda, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. • A Lei Orçamentária Anual (LOA), lei ordinária que apresenta a estimativa de receira e a autorização para as despesas, composta pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade dos Poderes da União, fundos, órgãos e entidades, além do Orçamento de Investimento das empresas estatais.