Os municípios e as políticas públicas

Os municípios e as políticas públicas Como já exposto em texto anterior a Carta Magna de 1988 estabelece autonomia política aos municípios. Os municípios através da lei orgânica e da eleição direta de seus governantes ampliaram o leque de suas competências, na medida em que ganharam liberdade para a execução da política urbana e mais leis e da escolha direta de seus governantes. De acordo com Teixeira (2013) Apesar do aumento de sua capacidade financeira, a participação dos municípios na receita tributária global não supera os 18 ou 20%. No entanto, eles assumem vários encargos e responsabilidades das outras esferas, o que os obriga a negociar recursos nos diversos programas federais ou estaduais. Os municípios possuem uma base econômica muito frágil e ainda possuem poucos recursos para bancar as determinações da Constituição Federal. Nesse contexto, a dependência de recursos estaduais e federais para gerenciar as políticas públicas é muito grande. Na visão de Teixeira (2000) Os prefeitos, na maioria dos municípios com base político-eleitoral nas elites proprietárias, não assumem os riscos de uma política tributária mais realista. A política econômica neoliberal acentua os impactos sobre o emprego, a renda e as condições de vida nos municípios. Os municípios, até então alheios às questões econômicas, vêem-se pressionados a realizar programas de geração de renda e emprego. Nem assim, eles decidiram-se a qualquer iniciativa na questão agrícola ou rural, apesar de a maioria deles terem sua sustentação econômica nesse setor. O município possui significativa autonomia para definir suas políticas e também aplicar seus recursos, no caso das competências, existem as privativas ou exclusivas. O art. 30 da Constituição Federal, estabelece que: a) legislar sobre assuntos de interesse local, expressão bastante abrangente, detalhada na Lei Orgânica. b) instituir e arrecadar impostos sobre serviços, predial urbano, transmissão intervivos de bens imóveis, varejo de combustíveis líquidos. Na visão de Teixeira nas áreas que são de políticas públicas, como assistência social, meio ambiente, habitação, saneamento, produção agro-pecuária, abastecimento alimentar, educação, saúde, o município tem competência comum com a União e o Estado, a ser exercida com a cooperação dessas esferas de poder, pela transferência de recursos, ou pela cooperação técnica. De uma forma geral, os municípios possuem inúmeras competências, mas o problema maior são os recursos para fazer a máquina administrativa funcionar como estabelecido pela Constituição. O processo de transferência de renda para os municípios envolve muita gente e o processo vai depender das alianças políticas, partidos políticos e as práticas eleitoreiras e clientelista que as revestem. Referências SOUZA, Herbert. Como se faz análise de conjuntura. 32 ed. Petrópolis: Vozes, 2012. TEIXEIRA, Elenaldo. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na transformação da realidade. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/aatr2/a_pdf/03_aatr_pp_papel.pdf. Acesso em 01 de agosto de 2013.