Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a Constituição Federal sobre a questão da Tributação e do Orçamento. Ela atende ao artigo 163 da Constituição Federal, que estabelece: Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III- concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições financeiras; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. A Lei de Responsabilidade fiscal prevê a ampliação do controle nos gastos públicos e estabelece rigidez para que os governos de uma forma geral não façam dívidas. Ela estipula duas questões fundamentais: a fiscalização e a transparência nos gastos. A LRF como é conhecida a Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta alguns instrumentos para a sua organização, são eles PPA – Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual. A organização da Lei de Responsabilidade Fiscal visa focar a atividade de organização do planejamento e estabelecer a correlação com a execução do gasto público. A LRF estabelece em seu bojo correlação com a responsabilidade social. Tendo em vista a responsabilidade social, a lei estabelece que: • A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; • A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; • A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.